Jurisprudências
Decisões que citam
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
808 decisões
11
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.838.559
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deserção, em razão do recolhimento simples das custas, apesar de prévia intimação para o…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.506.530
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo, previsto no art. 1.042 do CPC, para não conhecer de recurso especial, em razão de deserção decorrente da ausência de regularização do preparo, apesar de intimação certificada como…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.728.163
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por deserção do preparo, com fundamento no art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 187 do STJ, em demanda originária de ação anulatória de leilão na…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.058.374
Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n.…
11
MAI 2026
STJAgInt no RMS 73.556
Constatada a irregularidade quanto ao preparo do recurso ordinário e devidamente intimada a recorrente para corrigi-la, deixou-se de demonstrar o recolhimento do preparo na forma devida, a sua dispensa ou o seu recolhimento posterior em dobro, o que torna…
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.497.746
A comprovação do preparo exige guia e pagamento no ato de interposição.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.799.571
Configurada a irregularidade do preparo do recurso especial, não sanada no prazo assinalado, incide a Súmula 187/STJ, impondo a deserção e o não conhecimento do agravo em recurso especial.
11
MAI 2026
STJAREsp 3.006.245
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção, em razão do não recolhimento das custas referentes ao FERJ do TJMA, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, incidência da Súmula n. 187 do STJ e referência…
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.205.832
Caso em que a parte agravante não comprovou o benefício da assistência judiciária gratuita e não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.066.036
Na forma da Resolução 7/2025 do STJ, o preparo compreende o pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos, sendo certo que, em se tratando de autos eletrônicos, dispensa-se tão somente o recolhimento do porte de remessa e…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.944.397
Cabe registrar que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "os requisitos genéricos extrínsecos de admissibilidade do REsp e do AREsp - tempestividade, preparo e regularidade formal -, por se tratar de matéria de ordem pública, são…
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.693.339
Recurso especial não conhecido pela deserção, diante de comprovante sem a sequência do código de barras, inviabilizando a conferência com a GRU.
04
MAI 2026
STJAREsp 3.167.463
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o preparo recursal deve ser comprovado mediante a apresentação simultânea da GRU e do respectivo comprovante de pagamento, ambos visíveis e legíveis, sob pena de deserção (Súmula…
04
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.131.162
Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica em favor do réu o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei n. 14.230/2021), que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo.
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.055.119
Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC.
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