Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
18
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.227.777
A Terceira Seção desta Corte Superior rejeitou, por maioria, a proposta de cancelamento do enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.
18
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.110.046
Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ).
18
AGO 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.187.582
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental da defesa, mas, de ofício afastou a valoração negativa da vetorial personalidade e redimensionou a reprimenda aplicada.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.087.306
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, no qual o impetrante indica como ato coator acórdão de apelação e requer a revisão da dosimetria, com pedido de redução da pena, alegando ilegalidade no reconhecimento da…
12
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.098.049
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Pretensões: (i) anulação para viabilizar proposta de acordo de não persecução penal (ANPP); (ii) absolvição por erro de tipo;
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.542
A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.085.868
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de condenado por organização criminosa (Lei n. 12.850/2013, art. 2º, caput e § 2º), cuja pena, inicialmente fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, foi majorada…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.046.907
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, de ofício, redimensionou a pena do paciente quanto ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), mas não conheceu das teses referentes à ilegalidade das interceptações…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.256.379
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.867
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.175.159
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.927
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.484
É indispensável que o agravo regimental impugne, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.252.429
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.916
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial.
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