STJAgRg no HC 1.088.542
Homicídio qualificado: pena-base estabelecida no mínimo legal
Relator(a): Rogerio Schietti
- Direito Penal
- Homicídio qualificado
- Pena-base estabelecida no mínimo legal
- Pretensão de incidência da confissão espontânea
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABES CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme a Súmula n. 231 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.