Alegações finais: habilitação em feitos correlatos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÕES FINAIS. HABILITAÇÃO EM FEITOS CORRELATOS. ACESSO A ELEMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENCAMINHAMENTO À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo. Agravo regimental contra decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para apresentação de alegações finais em favor da agravante e de outro denunciado, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 44, I, ambos da Lei Complementar n. 80/1994.

2. Fato relevante. Decisão anterior assinalou a necessidade de apresentação de alegações finais pelas defesas, aplicou o art. 265 do CPP ante a inércia e ordenou a intimação pessoal dos denunciados para indicação de novos patronos; a vista para alegações finais foi publicada em 22/06/2026, nos termos da Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 3º, e as habilitações em feitos correlatos foram certificadas, inclusive com acesso à Pet n. 13.604.

3. Fundamentos do agravo. A agravante sustenta destituição indevida de patrono, violação à ampla defesa por ausência de acesso integral a elementos probatórios, desproporção do prazo de 15 dias, inexistência de intimação formal sobre a habilitação na Pet n. 13.604, necessidade de acesso à Pet n. 15.041/DF e a outros materiais, requerendo suspensão da eficácia da decisão, sobrestamento do prazo e reabertura para sua defesa técnica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a alegada falta de acesso prévio às Petições n. 13.604 e 15.041/DF, somada à substituição dos patronos, caracteriza cerceamento de defesa apto a justificar a suspensão do prazo e a não apresentação das alegações finais.

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental detém efeito suspensivo capaz de interromper a fluência do prazo de alegações finais; (ii) saber se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União, diante da inércia, configurou irregularidade processual; e (iii) saber se houve violação à Súmula Vinculante n. 14 por negativa de acesso a elementos indispensáveis ao exercício da defesa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O advogado superveniente recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo possível condicionar a prática do ato defensivo (alegações finais) à realização de diligências não essenciais ou à reabertura de fases já superadas. Precedentes: STF, RHC n. 26.8424-AgR; STJ, AgRg no AREsp n. 3.082.697/MS.

7. As nulidades devem ser suscitadas nas alegações finais, conforme o CPP, art. 571, II e VI; o art. 11, § 3º, da Lei n. 8.038/1990 autoriza o relator a converter o julgamento em diligência mesmo após a apresentação das alegações finais, afastando a necessidade de sobrestamento do prazo por suposta pendência de diligências.

8. As habilitações nos feitos correlatos foram certificadas e o acesso à Pet n. 13.604 foi efetivamente concedido; a alegada assincronia técnica entre intimação e disponibilização não evidenciou prejuízo concreto ao exercício da defesa, requisito indispensável para reconhecimento de cerceamento.

9. O pedido de acesso à Pet n. 15.041/DF foi formulado somente após a determinação de apresentação das alegações finais; trata-se de expediente iniciado pelos próprios requerentes, não mencionado na denúncia nem nas alegações finais do Ministério Público Federal, e não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de acesso anterior.

10. O agravo regimental não possui efeito suspensivo, inexistindo pedido específico de tutela recursal que suspendesse a fluência do prazo; fixado o termo final em 3/8/2026 (Portaria STJ/GP n. 455/2026 e CPP, art. 798, § 3º), a inércia da defesa justificou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União, nos termos legais e do comando previamente advertido.

11. Inexistiu violação à Súmula Vinculante n. 14: houve acesso certificado à Pet n. 13.604 e não se comprovou negativa concreta de acesso a material probatório indispensável; quanto à Pet n. 15.041/DF, não houve pedido prévio nem recusa judicial.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 265; CPP, art. 571, II e VI; CPP, art. 798, § 3º; Lei n. 8.038/1990, art. 11 e § 3º; LC n. 80/1994, art. 44, I; Lei n. 11.419/2006, art. 4º, § 3º; Súmula Vinculante n. 14; Portaria STJ/GP n. 455/2026

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC n. 268.424-AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 9.4.2026, DJe de 28.4.2026; STJ, AgRg no AREsp n. 3.082.697/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3.2.2026, DJEN de 10.2.2026; STJ, AgRg nos EDcl na APn n. 1.076/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2.4.2025, DJEN de 9.4.2025