STFRcl 99.950 AgR

Prazo para apresentação de resposta à acusação: tema alheio ao texto da súmula

Relator(a): Cármen Lúcia

Direito Penal

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ACESSO AOS AUTOS DEFERIDO À DEFESA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO: TEMA ALHEIO AO TEXTO DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.

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Como citar

STF, Rcl 99.950 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, j. 19/10/2026, DJe de 21/10/2026.

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Processo: Rcl 99.950 AgR
Classe: Rcl
Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: 1ª Turma
Julgamento: 19 de outubro de 2026
Publicação: 21 de outubro de 2026

Fontes ligadas

Súmula Vinculante 14VinculanteÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Lidas automaticamente do texto desta decisão.

Inteiro teor Ver no site do STF

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