Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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OUT 2026
STFRE 1.466.521 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. imposto de renda pessoa física - IRPF. rendimentos percebidos acumuladamente de entidades privadas de previdência complementar. aplicação da forma de cálculo prevista no artigo 12-a da lei…
23
OUT 2026
STFARE 1.611.307 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, mantendo decisão que inadmitiu seguimento a recurso em razão da aplicação, na origem, da sistemática da repercussão geral…
23
OUT 2026
STFARE 1.606.797 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
23
OUT 2026
STFRcl 100.408 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. suscitado descumprimento do tema 670: ausência de identidade material. alegada aplicação errônea dos temas 339, 660 e 766 da repercussão geral: ausência de demonstração de teratologia ou de usurpação de…
23
OUT 2026
STFARE 1.621.506 AgR
Agravo regimental em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional e na aplicação do Tema 660 de RG.
23
OUT 2026
STFARE 1.621.274 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, reconsiderou pronunciamento anterior que negara seguimento a recurso, reconheceu que a controvérsia estava integralmente abrangida pelos Temas 339 e 660 da repercussão…
23
OUT 2026
STFRE 1.613.807 AgR
I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais não prequestionadas. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
23
OUT 2026
STFARE 1.624.448 AgR
A alegação de violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, quando dependente do exame da legislação infraconstitucional pertinente, configura ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal, o que…
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFARE 1.586.795 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão:
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
23
OUT 2026
STFRcl 99.545 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, diante da interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão que aplicou a sistemática da…
23
OUT 2026
STFARE 1.621.540 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada no Tema 660 da repercussão geral e na Súmula 279 do STF.
23
OUT 2026
STFRE 1.583.795 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. direitos constitucional e administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de são paulo - cdhu. inexigibilidade de licitação para…
23
OUT 2026
STFARE 1.621.322 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 do STF, na necessidade de análise de matéria infraconstitucional, na incidência do Tema 660 de RG e na ausência de violação ao…
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