STFRE 1.466.521 AgR
Imposto de renda pessoa física: iRPF
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Direito Constitucional
- Direito Previdenciário
- Imposto de renda pessoa física
- IRPF
- Instruções normativas rfb 1.127/2011 e 1.261/2012
- Necessidade de análise de legislação infraconstitucional
- Potencial ofensa indireta à constituição
- Pretensão de calcular o tributo com base no regime de competência
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010. INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB 1.127/2011 E 1.261/2012. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. POTENCIAL OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRETENSÃO DE CALCULAR O TRIBUTO COM BASE NO REGIME DE COMPETÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e majorou ao máximo legal os honorários advocatícios face à parte recorrente, caso as instâncias a quo os tenham fixado, com fundamento no disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo suso referido e a eventual concessão de Justiça Gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.10.2026 a 23.10.2026.