Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.736 decisões
03
NOV 2026
STFRE 1.616.948 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema 492 da repercussão geral, bem como que a pretensão recursal demanda reexame do…
03
NOV 2026
STFARE 1.621.381 AgR
É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279e 636/STF.
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recurso extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
03
NOV 2026
STFRcl 100.272 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento nos temas 181, 339, 401 e 660 da sistemática da repercussão geral. alegada má aplicação dos paradigmas, usurpação da competência…
03
NOV 2026
STFARE 1.625.920 AgR-segundo
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinários com agravo, em razão da incidência das Súmulas 284 e 279 do Supremo Tribunal Federal, da ausência de repercussão geral das alegações relativas ao…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.144.140
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas n. 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.154.295
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, conforme definido no…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE no AgInt no AREsp 1.740.398
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, diante da ausência de repercussão geral das matérias abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 2.245.998
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, por conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal e pela incidência do Tema n. 660 da repercussão geral, nos termos do…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.745.358
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral conforme definido nos Temas n. 181 e 660, ambos, do STF.
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.241.199
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.049.321
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada nas seguintes teses: a) ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido…
28
OUT 2026
STJAgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.685.324
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob os fundamentos de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral, bem como na ausência de repercussão…
28
OUT 2026
STJAgRg no RE nos EDcl na HDE 7.986
Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e…
28
OUT 2026
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.245.826
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão…
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