Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
04
SET 2026
STFRE 1.594.436 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recursos extraordinários.
04
SET 2026
STFARE 1.608.991 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e da necessidade de reexame…
04
SET 2026
STFARE 1.616.190 AgR
Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a condenação por fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) e afastou a alegação de prescrição da pretensão punitiva.
04
SET 2026
STFARE 1.610.288 AgR
A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais,…
04
SET 2026
STFARE 1.612.189 AgR
O agravante interpôs recurso interno e regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFARE 1.611.973 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base na Súmula 279 e na inviabilidade do recurso ante a aplicação de Tema de repercussão geral na origem e da necessidade de análise de matéria…
04
SET 2026
STFRcl 98.334 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. inadmissão de recurso extraordinário. alegada aplicação equivocada da repercussão geral na origem: tema 660. ausência de demonstração de teratologia. impossibilidade de utilização de reclamação como…
04
SET 2026
STFARE 1.609.359 AgR-segundo
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em processo de crime contra a ordem tributária (art. 1º, V, da Lei 8.137/1990).
04
SET 2026
STFRE 1.613.029 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. ambiental. ação civil pública. empresas situadas dentro de unidade de conservação de proteção integral.…
04
SET 2026
STFARE 1.610.112 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
04
SET 2026
STFRcl 97.312 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
04
SET 2026
STFRcl 94.318 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a reclamação, por não vislumbrar aplicação indevida de precedentes qualificados.
04
SET 2026
STFARE 1.529.462 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que conheceu parcialmente do agravo em recurso extraordinário e, na parte conhecida, negou provimento, assentando a ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados; a consonância…
04
SET 2026
STFARE 1.616.813 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
04
SET 2026
STFRE 1.605.727 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. ação civil pública. improbidade administrativa. presidente da comissão de licitação. irregularidades em procedimentos licitatórios visando à contratação de serviços de locação de sonorização e de…
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