Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, diante da ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, da aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral e da necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. A agravante sustenta que suscitou expressamente, nos embargos de declaração, as questões constitucionais relativas ao devido processo legal, à separação dos Poderes, à isonomia, à inafastabilidade da jurisdição e à indispensabilidade da advocacia, e defende a existência de questão constitucional autônoma acerca da fixação de honorários advocatícios após o reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se os dispositivos constitucionais invocados foram devidamente prequestionados; (ii) estabelecer se é cabível agravo contra a decisão do Tribunal de origem fundada na aplicação dos Temas 339 e 660 da repercussão geral; e (iii) determinar se a controvérsia acerca da fixação de honorários advocatícios no contexto de execução fiscal e acolhimento de exceção de pré-executividade pode ser solucionada sem interpretação de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório.

III. Razões de decidir

3. A ausência de efetivo prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, sem que os embargos de declaração tenham provocado manifestação sobre a matéria constitucional suscitada, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. O art. 1.042, caput, do CPC não admite agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, conforme a jurisprudência da Corte.

5. A análise da pretensão de fixação de honorários advocatícios no contexto da execução fiscal exige a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável e, conforme as premissas estabelecidas no acórdão recorrido, o reexame dos fatos e das provas, providências vedadas na via extraordinária pela Súmula 279/STF.

6. Eventual ofensa aos princípios constitucionais invocados, caso existente, seria indireta ou reflexa, por depender da análise da legislação infraconstitucional que disciplina a controvérsia.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

_________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 3º, caput, I e IV, 5º, caput, XXXIV, XXXV, LV, 93, caput e IX, e 133; CPC, arts. 1.025, 1.035, § 2º, 1.042, caput, e 85, § 11; Lei nº 10.522/2002.

Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 660 da repercussão geral; STF, ARE 1.434.310 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Presidente, DJe 4/9/2023; STF, ARE 1.488.976 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 27/6/2024; STF, ARE 1.469.431 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 29/2/2024.