Empresas situadas dentro de unidade de conservação de proteção integral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.024, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESAS SITUADAS DENTRO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DE ITABAIANA/SE. ATIVIDADE IRREGULAR DE EXTRAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A INOCORRÊNCIA DE CADUCIDADE DO DECRETO DE CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. ARE 639.228. TEMA 424. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ARE 748.371. TEMA 660. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. LEI 9.985/2000. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE RAZÕES SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.