Improbidade administrativa: presidente da comissão de licitação

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS VISANDO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO DE DESFILE DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU-SP. ARTIGO 10, INCISOS VIII E XI, DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 639.228. TEMA 424. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371. TEMA 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTOU A EXISTÊNCIA DE DOLO. LEIS 8.429/1992 E 8.666/1993. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.