Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
26
MAR 2025
TSTRR 1673-58.2011.5.02.0035
É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o pleito de percepção de diferenças salariais por inobservância de critérios de progressão fixados em plano de cargos e salários constitui lesão de trato sucessivo, razão pela…
26
MAR 2025
TSTRRAg 10812-20.2019.5.15.0123
A questão da incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada no acórdão do Tribunal Regional.
25
MAR 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010891-46.2022.5.03.0149
No caso, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, constata-se que houve contrariedade ao item II da Súmula nº 448 do TST. Agravo provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011735-25.2018.5.15.0012
Não merece reforma a decisão recorrida que, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos e na jurisprudência desta Corte, manteve o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão da empregada gestante, uma vez inobservada a formalidade legal…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010700-64.2021.5.15.0096
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de insalubridade", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010217-63.2023.5.03.0010
O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, não analisou a questão sob o prisma da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de…
25
MAR 2025
TSTRR-AIRR 20137-25.2019.5.04.0026
Demonstrada a existência de possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da 1ª Reclamada provido.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001452-13.2019.5.02.0315
A configuração da negativa de prestação jurisdicional exige a ausência de manifestação judicial sobre pedido ou aspecto controvertido, de modo a impedir a devolução da matéria à instância superior, o que não se verifica no caso.
25
MAR 2025
TSTRR 1001260-75.2023.5.02.0045
Cinge-se a controvérsia a definir se as atividades desenvolvidas por camareiro de hotel, ao realizar a limpeza dos quartos e a higienização de banheiros e coleta de lixo, enquadram-se como insalubres, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78…
25
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001586-09.2017.5.02.0445
Ante a possibilidade de decisão favorável à parte recorrente, deixa-se de apreciar a nulidade arguida, com base no artigo 282, § 2º, do CPC.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000875-03.2022.5.02.0421
Cumpre salientar que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000884-40.2023.5.08.0207
Não se conhece do recurso quando as razões recursais deixam de impugnar diretamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
MAR 2025
TSTARR 1542-91.2010.5.15.0153
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato…
19
MAR 2025
TSTRRAg 1000098-75.2019.5.02.0048
Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros em condomínios, utilizados em média por 15 pessoas, se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10128-30.2023.5.03.0078
Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido.
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