Atividade de limpeza de banheiro: adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ATIVIDADE DE LIMPEZA DE BANHEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE INSALUBRE. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO À LUZ DA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE “BANHEIRO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO”. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "adicional de insalubridade", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que “o Sr. Perito técnico de confiança do MM. Juízo a quo, após análise quanto às condições de trabalho da reclamante, não constatou a exposição a agente insalubre”, e que “a obreira prescindiu da oitiva de testemunhas ou apresentação de outras provas, não havendo, portanto, elementos para afastar a conclusão pericial”. Sendo assim, decidir diferentemente do Tribunal Regional quanto ao tema exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, o Tribunal Regional não se manifestou acerca da alegação trazida no recurso de revista de que a reclamante exercia higienização de banheiro “de grande circulação e de uso coletivo”, nada constando no acórdão regional, tampouco foram interpostos embargos de declaração, o que impede a apreciação da questão, notadamente à luz da mencionada Súmula nº 448 do TST, por ausência de prequestionamento (Súmula nº 297, I, do TST). IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.