Procedimento sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, não analisou a questão sob o prisma da higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Interpostos os competentes declaratórios pela autora, com a finalidade de prequestionar a questão, a Corte a quo manteve-se silente. 2. Ao recorrer de revista a parte não arguiu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional para ver sanada a omissão do órgão julgador na análise desta premissa fática, essencial para se concluir que restou contrariada à Súmula nº 448, II, do TST, fundamento nuclear da tese recursal. 3. Assim, o êxito da pretensão deduzida encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere à Súmula nº 297, I, do TST. 4. Não é hipótese de prequestionamento ficto, na forma prevista na Súmula nº 297, III, do TST, por não se tratar de questão eminentemente jurídica. Agravo a que se nega provimento.