Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
16
SET 2025
TSTAg-RRAg-Ag-RRAg 1000318-32.2022.5.02.0351
CONTROVÉRSIA QUANTO À NEUTRALIZAÇÃO DE AGENTES INSALUBRES Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 33 da Tabela de IRR: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem…
16
SET 2025
TSTRR 1216-22.2015.5.21.0014
Na minuta de agravo, o Sindicato Autor insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Argumenta, em síntese, que, " em que pese esses contornos fáticos delineados, o sr.
16
SET 2025
TSTAIRR 1001113-94.2022.5.02.0203
Não há, até a presente data, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 33 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações…
16
SET 2025
TSTRR 0011564-05.2022.5.03.0031
A tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de ser incabível o adicional de insalubridade em grau máximo ao empregado que executa trabalhos de limpeza em instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação de pessoas e o recolhimento de lixo em…
16
SET 2025
TSTRR 0010235-24.2022.5.15.0095
A Súmula nº 448, item I, do TST, consolidou o entendimento de que não é suficiente a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010161-57.2022.5.15.0066
1 – A matéria está pendente de IRR (Tema 33) onde se discute a seguinte questão: "Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar ‘instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação’ para efeito de…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000397-28.2023.5.02.0431
O tema ora em análise "Critérios quantitativos/qualitativos para identificar instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação para efeito de concessão de adicional de insalubridade" foi afetado para julgamento em incidente de demandas…
11
SET 2025
TSTAIRR 1738-42.2017.5.06.0161
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista em relação ao tema "negativa de prestação jurisdicional", pois, no caso vertente, o Tribunal a quo justificou a ausência de análise do tema "gratificação semestral" na ausência de dialeticidade…
10
SET 2025
TSTAIRR 0010874-48.2023.5.15.0017
Cinge-se a controvérsia acerca do direito da reclamante ao adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista a higienização habitual dos sanitários da ré.
10
SET 2025
TSTRR 10144-02.2020.5.15.0095
O Tribunal Pleno, ao julgar o RR-0000202-32.2023.5.12.0027, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 118, in verbis : "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001777-50.2022.5.02.0034
Discute-se, nos autos, a rescisão indireta do pacto laboral, em razão da ausência reiterada do pagamento do adicional de insalubridade.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000913-66.2022.5.06.0018
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001263-51.2022.5.02.0017
O Tribunal Regional, com fundamento da prova pericial, manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que a reclamante efetuava limpeza e higienização de UTI e de áreas de isolamento, bem como…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000952-11.2023.5.02.0022
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-RR 1001365-37.2022.5.02.0611
Prevalece neste Tribunal Superior o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448, II, de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em…
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