TSTAg-AIRR 1000952-11.2023.5.02.0022
Escola paulista de direito ltda: adicional de insalubridade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Escola paulista de direito ltda
- Adicional de insalubridade
- Adicional devido
- Óbices do artigo 896, §7º, da CLT e da súmula 333 do TST
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DE BANHEIROS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INSATALAÇÃO SANITÁRIA DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (CERCA DE 3.000 PESSOAS, APÓS A PANDEMIA, SEGUNDO LAUDO TÉCNICO). ADICIONAL DEVIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR, FIRMADA NO ITEM II DA SÚMULA 448 DO TST. ÓBICES DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 9 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator