Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
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1.326 decisões
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000487-15.2023.5.21.0014
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001785-80.2022.5.02.0081
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, diante do óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória.
27
NOV 2025
TSTRR 1000440-88.2024.5.02.0411
A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que as atividades de higienização de instalações sanitárias em banheiros de uso público ou, quando de uso restrito, acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1001326-29.2020.5.02.0702
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
26
NOV 2025
TSTRR 1001409-74.2022.5.02.0314
Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, no exercício da função de auxiliar geral no setor de limpeza de escola pública e considerando as atividades descritas no acórdão regional, faz jus ao adicional de insalubridade.
26
NOV 2025
TSTRR 101244-40.2016.5.01.0007
O Tribunal Regional , soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que a reclamante esteve exposta, ao longo do pacto laboral, a agentes insalubres em grau máximo — em razão da coleta de lixo em banheiros de hospital , nos termos da Súmula…
26
NOV 2025
TSTAg-AIRR 11718-71.2018.5.15.0017
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 760.931 (Tema 246), com repercussão geral, firmou o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público…
26
NOV 2025
TSTAg-RR 110300-49.2010.5.17.0141
Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento do RR - 0000202-32.2023.5.12.0027, tema nº 118 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou o seguinte entendimento: " A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Ag-RR 0011491-43.2021.5.15.0028
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
26
NOV 2025
TSTRR 1001764-19.2023.5.02.0001
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
25
NOV 2025
TSTRRAg 28400-17.2008.5.15.0126
De plano, inverte-se a ordem de julgamento, para examinar primeiro o recurso de revista interposto por cada um dos três Litigantes, por conter matéria cuja resolução pode prejudicar a análise dos agravos de instrumento.
25
NOV 2025
TSTAg-RR 1000678-51.2024.5.02.0074
Trata-se de questão acerca do adicional de insalubridade em caso de exposição a agente biológico em atividade de higienização de banheiros de hotel.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20818-31.2019.5.04.0402
Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
24
NOV 2025
TSTRR 11836-85.2020.5.15.0111
Divisando que o tema "Adicional de insalubridade – Agente Comunitário de Saúde" oferece transcendência "política", e diante da possível violação ao art. 9º-A, §3°, da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº 13.342/2016, o provimento ao agravo…
24
NOV 2025
TSTRR-AIRR 12219-89.2015.5.15.0062
Constatada possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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