Limites da lide: impossibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial

RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. 2. O Tribunal Regional decidiu em dissonância com o julgamento ocorrido em 30/11/2023, pela SDI-1 desta Corte, no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho.". (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Julgado em 30/11/2023.). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DE INJETÁVEIS EM FARMÁCIA. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTAR 15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Esta Corte firmou o entendimento de que "empregado de drogaria que se dedica de forma habitual à aplicação de injeções está exposto a agentes biológicos, sendo devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, em face da previsão contida no Anexo XIV da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, a qual contempla outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde, em sintonia com a Súmula nº 448, I, do TST" (E-RR-248-52.2013.5.15.0006SDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/08/2017). No caso dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que a reclamante laborava na farmácia e fazia aplicação de injeção em clientes da reclamada. Extrai-se do voto vencedor do acórdão regional a conclusão pericial que indica que a reclamante laborou na sala de procedimentos, na aplicação de injetáveis e em pasta dos testes positivos de Covid, bem como a confissão do prepostos da reclamada que a autora fazia aplicação de injetáveis. Assim, a conclusão regional de que o contato não era permanente (intermitente) não afasta, por si só, o direito à percepção do adicional (Súmula n º 47 do TST). É devido, pois, o reconhecimento da exposição a agente biológicos em grau médio. Noutro lado, não há elementos no acórdão regional suficientes para que enquadre a situação laboral de exposição em grau máximo a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE, já que não se evidenciou que a reclamante labora em contato permanente (ou intermitente) com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas em hospital. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.