Jurisprudências
Decisões que citam
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.326 decisões
01
DEZ 2025
TSTRRAg 552-87.2022.5.12.0016
Arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que se requer o pronunciamento judicial, bem como o trecho da decisão regional que rejeita tal requerimento, a fim de que…
01
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0000809-29.2023.5.09.0124
Não se desconhece a afetação do Tema 33 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos para deliberação do Tribunal Pleno desta Corte Superior a fim de se definir “Quais critérios quantitativos e/ou qualitativos devem ser considerados para identificar…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011308-09.2023.5.18.0161
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a limpeza e a coleta de lixo de banheiros de hotéis, efetuadas por camareiros, enseja a percepção de adicional de insalubridade em grau…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001827-30.2023.5.02.0038
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 33 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRR’s), mas até o fechamento da pauta do presente julgamento não havia determinação…
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 1001467-28.2023.5.02.0610
Na forma da atual jurisprudência da SDI-1 do TST, em relação ao período que antecedeu a eficácia da Lei 13.342/2016, ficou demonstrada aparente contrariedade a Súmula do TST. Transcendência política reconhecida.
01
DEZ 2025
TSTRR-RR 0010979-69.2022.5.15.0046
Constatada contrariedade ao item I da Súmula 448 do TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000981-86.2023.5.22.0001
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que “restou configurado o contato entre a parte reclamante e pacientes em leitos de isolamento, ainda que de forma intermitente, o que não lhe retira o direito ao adicional no grau…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000959-47.2022.5.10.0017
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000459-62.2024.5.09.0041
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0016033-51.2023.5.16.0014
O Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu devido o adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001859-25.2019.5.02.0313
ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 – Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentação.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011009-13.2023.5.15.0065
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade em grau máximo pela limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação, ante os óbices das Súmulas 126 e 333 do…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011432-42.2023.5.18.0015
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011059-39.2023.5.15.0065
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, na medida em que a decisão do eg.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000870-40.2023.5.06.0101
AGRAVO DESPROVIDO Discute-se, no caso, se é devido o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalhador que labora na atividade de limpeza de banheiros em escola.
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