Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
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588 decisões
20
AGO 2026
TSTRRAg 10069-04.2015.5.09.0095
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
AGO 2026
TSTRRAg 251-10.2016.5.09.0122
Consta do acórdão regional que " Assim, considerando que as horas extras, quando existentes, foram quitadas com o respectivo adicional, não há que se falar em pagamento de multa convencional pelo descumprimento das cláusulas relativas a jornada de trabalho ".
20
AGO 2026
TSTRRAg 2044-06.2014.5.09.0008
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 reveste-se de transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
20
AGO 2026
TSTRRAg 20133-89.2017.5.04.0791
Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
18
AGO 2026
TSTAIRR 0000353-69.2022.5.17.0002
No caso em tela, foi constatado que a advogado que enviou e assinou, eletronicamente, o recurso de revista não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui mandato juntado aos autos.
18
AGO 2026
STFARE 1.587.994 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário com Agravo, mantendo a inadmissão do recurso extraordinário em demanda trabalhista.
17
AGO 2026
TSTRRAg 101135-97.2017.5.01.0069
A análise dos autos demonstra que o Tribunal Regional proferiu decisão válida e suficientemente fundamentada, razão pela qual não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
17
AGO 2026
TSTRR 20470-37.2015.5.04.0601
Afasta-se o óbice da Súmula 333 do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2026
TSTARR 535-98.2014.5.03.0075
Nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de…
29
JUN 2026
TSTRR 0021038-40.2021.5.04.0020
No julgamento do incidente de inconstitucionalidade resolvido no processo RR-1540-2005-046-12-00.5, o Pleno desta Corte decidiu pela recepção do art. 384 da CLT pela atual ordem constitucional.
29
JUN 2026
TSTRRAg 0010922-95.2021.5.03.0183
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação especifica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria…
24
JUN 2026
TSTRR-RR 1000870-19.2025.5.02.0051
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT e, constatado possível desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, reputa-se caracterizada a transcendência política da causa, Diante…
24
JUN 2026
TSTRRAg 2306-98.2015.5.09.0014
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 528 da Repercussão Geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: " O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela…
24
JUN 2026
TSTRR 1037-30.2014.5.05.0027
A controvérsia cinge-se à recepção do art. 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 e a incidência do intervalo nele previsto às horas extras prestadas pela empregada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
24
JUN 2026
TSTRRAg 11297-42.2017.5.15.0106
O TRT apresentou manifestação expressa sobre a alegada redução salarial quando da incorporação pelo Banco Nossa Caixa, critérios de cálculo.
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