Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
11
MAR 2026
TSTRRAg 881-85.2013.5.15.0128
Reconhece-se a transcendência jurídica, porque afetada a matéria ao Tribunal Pleno desta Corte, constituindo o item 2 do Tema 27 da Tabela de IRR ( A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?).
11
MAR 2026
TSTAIRR 21773-90.2014.5.04.0029
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que "embora a autora tenha sido desligada e readmitida do grupo econômico, mais de uma vez, não há prova suficiente de alteração das tarefas por ela exercidas durante o período do contrato".
11
MAR 2026
TSTRR 10958-05.2015.5.12.0020
A controvérsia cinge-se à aplicação do intervalo previsto no art. 384 da CLT em relação ao período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-E-Ag-ARR 1621-13.2016.5.12.0034
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 1764-39.2016.5.12.0054
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-RRAg 21427-07.2016.5.04.0018
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário. Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
06
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RE-Ag-AIRR 0001719-61.2016.5.05.0561
Com relação à matéria “intervalo do art. 384 da CLT”, o acórdão recorrido decidiu com fundamento no art. 384 da CLT, considerando-o recepcionado pela Constituição de 1988, exatamente o mesmo entendimento que veio a transitar em julgado junto à Suprema Corte.
05
MAR 2026
TSTAg-AIRR 13173-96.2016.5.15.0096
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
03
MAR 2026
TSTRRAg 1001230-46.2018.5.02.0035
O TRT deu parcial provimento ao recurso da reclamante " para incluir na condenação as horas extras (7ª e 8ª diárias) e reflexos (decorrentes da nulidade da pré-contratação de horas extras) ".
03
MAR 2026
TSTARR 776-61.2014.5.12.0030
O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória os fundamentos quanto à caracterização da função de confiança bancária, entendendo comprovadas as prerrogativas enunciadas no art. 224, § 2.º, da CLT.
03
MAR 2026
TSTAIRR 1142-19.2011.5.15.0064
ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO O motivo pelo qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamado ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL…
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010798-63.2021.5.03.0167
O artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela referida Lei nº 13.015/2014, exige, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia…
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0021342-06.2016.5.04.0702
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
FEV 2026
TSTAIRR 0011346-45.2019.5.15.0096
O STF, no julgamento do Tema n.º 528 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as…
25
FEV 2026
TSTRRAg 1860-33.2017.5.09.0012
Debate sobre a existência de protesto judicial genérico autorizar a interrupção da prescrição. O Regional consignou que a causa de pedir dos autos é diferente dos termos registrados no protesto, que considerou genérico.
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