Trabalho da mulher: repouso semanal remunerado e feriado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO DA MULHER. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TRABALHO AOS DOMINGOS. TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.