Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-E-Ag-ARR 1621-13.2016.5.12.0034
Trabalho da mulher: trabalho aos domingos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Trabalho da mulher
- Trabalho aos domingos
- Escala de revezamento quinzenal
- Vício na decisão embargada
- Legitimidade Ativa
- Inépcia da Inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. ARTIGO 386 DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 528 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Trabalho aos Domingos; Legitimidade Ativa; Inépcia da Inicial; Honorários na Justiça do Trabalho