Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
588 decisões
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-ARR 1605-56.2016.5.12.0035
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-E-ED-RR 1584-77.2016.5.12.0036
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-ARR 1747-72.2016.5.12.0031
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 11136-88.2016.5.09.0088
A decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para afastar a limitação temporal imposta pelo Regional (Súmula 22 do TRT9), que condicionava o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT à existência de prorrogação de jornada…
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001451-31.2024.5.02.0710
Cinge-se a controvérsia em saber se a autora faz jus às horas extras decorrentes do intervalo da mulher, originalmente previsto na CLT (art. 384), sob o fundamento de que teria sido posteriormente incorporado ao contrato de trabalho por força da norma…
31
MAR 2026
TSTRRAg 11528-52.2015.5.15.0102
Verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento.
31
MAR 2026
TSTRRAg 21759-75.2014.5.04.0007
O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, competindo-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do…
25
MAR 2026
TSTAg-RR 21247-05.2018.5.04.0023
Demonstrada a possível violação do art. 71, §4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido.
25
MAR 2026
TSTRR 0020089-33.2022.5.04.0003
O Tribunal Regional determinou que o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT fosse apurado em relação a todo o período imprescrito do contrato, inclusive após 10/11/2017, afastando a limitação imposta na sentença ao período anterior à vigência da…
25
MAR 2026
TSTRRAg 10500-39.2017.5.15.0018
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu que havendo prorrogação do horário normal, sem concessão do intervalo de 15 minutos antes do início do período extraordinário, a trabalhadora do sexo feminino faz jus ao pagamento dos 15…
25
MAR 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0011162-48.2017.5.03.0111
Constou do acórdão regional que “A supressão de tais intervalos foi declarada pelo d. Juízo a quo com base na prova oral, fundamento contra o qual a Reclamada não se insurge especificamente”, bem como que “Portanto, correta a declaração do d.
25
MAR 2026
TSTARR 1001007-40.2017.5.02.0064
No exame da temática atinente à validade de norma coletiva que limita ou restringe direito do trabalho não assegurado constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que " são…
24
MAR 2026
TSTRRAg 101403-45.2019.5.01.0017
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 20318-41.2019.5.04.0021
Hipótese em que mantidos os fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram em dois fundamentos autônomos, quais sejam: a impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST) e a ausência de…
18
MAR 2026
TSTAIRR 1001699-33.2016.5.02.0045
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob o fundamento de que as razões de insurgência quanto à supressão das horas extras demandariam revolvimento de fatos e provas, óbice encontrado na Súmula 126 do TST.
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