Jurisprudências
Decisões que citam
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
413 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.241.286
Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.274.327
No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base…
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.090.604
Habeas corpus conhecido em decisão monocrática e impugnado por agravo regimental, no qual se postula: (i) exame de alegado erro de subsunção jurídica quanto à capitulação do art. 129, § 2º, I e II, do Código Penal;
01
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.056.515
O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.099.951
A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, de modo que não se conhece de habeas corpus manejado como…
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.096.526
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal estadual, com pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, após trânsito em julgado da condenação.
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.102.478
O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e cognição sumária, vocacionada à tutela urgente e inequívoca do direito de locomoção, não se prestando a funcionar como sucedâneo das vias recursais ou impugnativas próprias, tampouco como instrumento…
16
SET 2026
STJAgRg no RHC 233.264
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que denegou ordem impetrada em favor de condenado à pena de 6 anos de…
16
SET 2026
STJAgRg no HC 1.091.764
A aplicação cumulativa de causas de aumento do art. 157, § 2º, do Código Penal, em patamar superior ao mínimo legal, exige fundamentação concreta e idônea, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula n. 443 do STJ, não bastando a mera…
16
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.231.433
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas.
15
SET 2026
STJAgRg na Rcl 50.724
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional ajuizada com o objetivo de modificar o regime inicial fechado fixado em sentença condenatória proferida pela 6ª Vara Criminal de Curitiba/PR, mantida…
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.068.455
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
09
SET 2026
STJAgRg no HC 1.107.927
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, em condenação pelo crime de tortura, pela ausência de flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, ainda…
09
SET 2026
STJAgRg nos EDcl no HC 1.099.950
Agravo regimental nos embargos declaratórios no habeas corpus interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente a ordem para ajustar a dosimetria, mantendo a condenação por tráfico de drogas e o regime inicial fechado.
09
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.281.442
No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático de recurso quando esse for manifestamente inadmissível ou prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência…
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