Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII).
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91 decisões
06
OUT 2026
TSTRRAg-RRAg 1001440-71.2025.5.02.0611
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o Tribunal Regional, ao apreciar as provas e fatos constituídos nos autos, assentou a impossibilidade de se “presumir a prestação de…
05
OUT 2026
TSTAIRR 1000434-12.2023.5.02.0025
O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema nº 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação de empregados que exercem…
30
SET 2026
TSTRR-RR 0010661-21.2024.5.15.0045
Impõe-se a manutenção da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000073-39.2025.5.18.0011
O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista considerando a tese firmada pelo Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 54 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos.
28
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020963-78.2023.5.04.0004
REEXAME DE FATOS E PROVAS Deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
25
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000027-47.2025.5.18.0012
Nos termos do art. 1.º-A da Instrução Normativa 40/2016 do TST (introduzido pela Resolução 224, de 25 de novembro de 2024), a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que nega seguimento a recurso de revista com fundamento na consonância do acórdão…
23
SET 2026
TSTRR 0000786-21.2025.5.08.0131
De acordo com o Tema Repetitivo nº 54: "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010840-24.2023.5.15.0001
O caso dos autos, nos moldes delineados pelo Tribunal Regional, não guarda a estrita aderência ao Tema 43 da Tabela de recursos de revista repetitivo, nem ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, uma vez que o TRT não adentrou em discussão acerca da…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0011490-47.2024.5.18.0003
Esta Corte Superior, por meio da tese firmada no Precedente Vinculante n.º 54, fixou o entendimento de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação dos empregados que exercem atividades externas de limpeza e…
15
SET 2026
TSTRR 1001137-46.2023.5.02.0314
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/2/2025, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o Tema Repetitivo nº 54 nos seguintes termos: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados…
14
SET 2026
TSTAIRR 0020399-59.2024.5.04.0782
O recurso cabível contra decisão do primeiro juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, em que constatada a conformidade do acórdão regional com tese vinculante firmada em sede de julgamento de recursos repetitivos, é o agravo interno, nos…
09
SET 2026
TSTAIRR 0001342-46.2025.5.18.0001
O presente agravo de instrumento é incabível, tendo em vista que o recurso de revista teve seguimento denegado em razão da consonância do acórdão regional com a tese jurídica fixada no Tema 54 da Tabela de IRR do TST.
09
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010133-82.2023.5.03.0068
Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do autor.
09
SET 2026
TSTAg-RR 0010047-28.2024.5.15.0041
A decisão agravada limitou-se a determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, diante da possível desconformidade entre o acórdão regional e a tese firmada por esta Corte no…
08
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 1001018-78.2020.5.02.0027
Há nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional, quando instado a manifestar-se, mediante a oposição de embargos de declaração, sobre matéria fático-probatória capaz de mudar o desfecho da lide, permanece silente.
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