Rito sumaríssimo: indenização por danos morais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. TEMA Nº 54 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Tema nº 54 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese vinculante no sentido de que a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação de empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação configura desrespeito aos padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, autorizando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. No caso, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, consignou que o reclamante, ao executar serviços em redes de esgoto e água, não dispunha de local apropriado para o intervalo intrajornada, tampouco de condições mínimas para a higienização pessoal antes das refeições, o que caracteriza violação aos direitos da personalidade do trabalhador. 3. Estando a decisão recorrida em perfeita consonância com a tese firmada no Tema nº 54 deste Tribunal e com as normas protetivas da NR-24 do MTE, não se vislumbra a violação dos dispositivos constitucionais invocados, impondo-se a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.