Vigência da lei n° 13.467/2017: trabalhador externo

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 54 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 24/2/2025, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o Tema Repetitivo nº 54 nos seguintes termos: “A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)”. Desse modo, a simples constatação da omissão patronal quanto ao fornecimento de sanitários adequados aos trabalhadores que executam atividades externas, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, é suficiente para ensejar a condenação em danos morais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.