Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001542-55.2024.5.10.0019
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque a recorrente transcreveu, nas razões do recurso de revista, apenas a ementa do acórdão regional.
27
OUT 2026
TSTAIRR 1000529-38.2013.5.02.0463
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020957-42.2017.5.04.0017
Nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, cabe à parte transcrever o trecho dos embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre a questão apontada como omitida.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101414-04.2019.5.01.0008
O Tribunal Regional consignou que a ausência de citação constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício a qualquer tempo e, portanto, não sujeita à preclusão.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0001885-54.2012.5.15.0109
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou óbices específicos ao seguimento do recurso de revista em relação aos capítulos recorridos (inobservância ao artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT e ausência de indicação do dispositivo constitucional ofendido,…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000294-60.2024.5.10.0017
Situação em que, em relação ao tema “execução individual de sentença prolatada em ação coletiva”, o agravo de instrumento da Executada não foi conhecido, por desfundamentado.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010513-14.2013.5.05.0032
Trata-se de recurso de revista aviado em sede de execução, cuja admissibilidade está adstrita aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
27
OUT 2026
TSTAIRR 0020233-68.2023.5.04.0521
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXII, DA CF. O Tribunal Regional manteve a penhora dos imóveis sob o fundamento de que a doação efetuada após o ajuizamento da ação e a ciência inequívoca da demanda configurou fraude à execução, bem como porque a doação aos…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101240-29.2018.5.01.0008
A utilização da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência constitucional de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e não induz à nulidade do ato decisório. Agravo conhecido e não provido.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000986-04.2019.5.09.0004
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010768-10.2018.5.03.0013
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida que, diante da ausência de cumprimento do disposto na Súmula n.º 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, dada a natureza infraconstitucional da matéria controvertida, negou…
27
OUT 2026
TSTAg-RR 0000964-07.2011.5.02.0008
Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que, embora não tenha sido oportunizado à executada o prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, houve posterior possibilidade de impugnação dos cálculos por ocasião dos embargos à execução, oportunidade em que a…
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001200-13.2023.5.02.0010
Consoante se extrai das razões decisórias proferidas pela Corte Regional, prevaleceu o entendimento que vedou a dedução do imposto de renda decorrente do crédito exequendo.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1002074-63.2015.5.02.0467
Trata-se de recurso de revista aviado em sede de execução, cuja admissibilidade está adstrita aos requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST.
27
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000410-83.2025.5.17.0131
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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