Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
05
OUT 2026
TSTAIRR 0002142-40.2013.5.03.0057
Nos casos em que se discute o parcelamento do débito decorrente do cumprimento de sentença, é inviável vislumbrar ofensa direta à Constituição Federal, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0043100-12.2008.5.01.0021
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010415-37.2023.5.03.0031
Conforme o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011250-39.2021.5.18.0011
Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser mantida a exigibilidade da multa aplicada ao executado em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios ou se, diversamente, a execução da penalidade não pode prosseguir por ser a parte beneficiária…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001006-19.2016.5.23.0001
Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "Com efeito, considerando que o adicional de periculosidade e o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa têm fundamentos diversos, não se cogita de compensação ou dedução entre eles,…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020044-17.2022.5.04.0007
A parte não observa o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ao transcrever apenas parte da fundamentação do acórdão regional, suprimindo trecho relevante em que foram explicitadas as razões para manutenção da retificação dos cálculos.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0010335-49.2019.5.15.0041
A decisão do primeiro juízo de admissibilidade está amparada expressamente no descumprimento do requisito previsto no art. 896, §1º-A, II, da CLT, bem como na inobservância da exigência veiculada no art. 896, §2º da CLT e na Súmula 266 do TST.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000414-51.2016.5.23.0008
O título executivo não contém nenhuma disposição que autorize a dedução ou compensação entre os valores relativos ao adicional de periculosidade e aqueles resultantes da liquidação do julgado a título de AADC.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020753-97.2018.5.04.0102
O Tribunal Regional consignou que a executada, regularmente intimada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação, deixou de impugnar, no prazo legal, o critério relativo aos reflexos das diferenças do adicional de insalubridade sobre as férias,…
05
OUT 2026
TSTAIRR 1001002-79.2020.5.02.0042
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a controvérsia relativa à distinção entre juros bancários e juros trabalhistas pressupõe a interpretação de normas infraconstitucionais, especialmente o § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, de…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0100869-93.2019.5.01.0343
Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000267-27.2025.5.08.0105
Conforme disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, nos processos em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da Federal.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100992-39.2024.5.01.0045
No caso vertente, a Corte de origem procedeu com um julgamento suficiente da controvérsia, inclusive mediante a transcrição da sentença proferida pelo juízo de origem nos autos da presente ação e do acórdão proferido na ação coletiva, que ora se pretende…
05
OUT 2026
TSTAIRR 0001092-36.2019.5.20.0011
Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT.
05
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000471-16.2012.5.05.0039
Cabe registrar que o presente processo se encontra em fase de execução de sentença, motivo pelo qual o recurso de revista somente tem cabimento nas estreitas hipóteses do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
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