Execução: multa por embargos de declaração considerados protelatórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Em se tratando de recurso de revista na fase de execução, o seu cabimento é restrito à demonstração de ofensa direta e frontal à literalidade de dispositivo constitucional, nos termos da orientação contida na Súmula 266 e no § 2º do art. 896 da CLT. 2. Esta C. Corte possui entendimento de que a imposição da multa pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios decorre da aplicação e interpretação de norma infraconstitucional (art. 1.026, § 2º, do CPC), não havendo falar em ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Carta Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.