Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1364-28.2016.5.07.0001
O Tribunal Regional consignou que a execução provisória perdeu o objeto com o trânsito em julgado da sentença nos autos principais, passando a execução a ser processada nos autos principais.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10145-05.2013.5.05.0032
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 21200-38.2008.5.09.0089
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT (Lei 9.756/98) e da Súmula nº 266 desta Corte.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 96000-06.2007.5.02.0012
O Tribunal Regional concluiu que, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, não é possível a aplicação da multa fixada para o caso de descumprimento da…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 340-69.2021.5.10.0012
Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pela recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista.
08
OUT 2026
TSTAIRR 1001800-98.2015.5.02.0241
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
08
OUT 2026
TSTAIRR 734-81.2021.5.09.0084
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 129300-06.2006.5.06.0004
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 20542-70.2014.5.04.0403
Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000561-59.2018.5.02.0013
A Corte Regional concluiu pela validade da penhora de vagas de garagem por entender que, sendo a executada proprietária de 10% da totalidade do imóvel, o qual abrange o apartamento e as vagas de garagem, remanesce a possibilidade de constrição da aludida…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 554-82.2021.5.14.0001
Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Assim, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento, em face de possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo conhecido e provido.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 127-15.2021.5.13.0001
Em fase de execução de sentença, o recurso de revista somente é cabível nas hipóteses restritas do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, que exigem demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal.
07
OUT 2026
TSTAg-RR 864-69.2014.5.12.0040
A admissibilidade do recurso de revista em fase de execução exige a demonstração clara de violação direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10827-20.2013.5.03.0030
Mediante decisão monocrática, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do agravo de instrumento do executado, ora agravante.
07
OUT 2026
TSTAg-AIRR 20278-34.2020.5.04.0018
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento .
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