Execução: negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 2. Hipótese em que as questões relativas à negativa de prestação jurisdicional, à interpretação do título executivo quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, à alegada afronta à coisa julgada e à transcendência foram expressamente examinadas no acórdão embargado. Consignado que a definição do alcance da expressão "salário contratual", constante do título executivo, constitui atividade interpretativa própria da fase de execução, sem alteração do comando exequendo, aplicando-se, por analogia, a diretriz da OJ 123 da SBDI-2 do TST. 3. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, houve pronunciamento expresso no sentido de que a aferição do caráter protelatório dos embargos declaratórios envolve a análise das circunstâncias processuais concretamente registradas, de modo que eventual ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ostentaria natureza indireta ou reflexa, insuficiente para viabilizar o recurso de revista em fase de execução, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 4. A pretensão de rediscutir conclusões expressamente adotadas no julgamento revela mero inconformismo da parte, insuscetível de exame pela via integrativa dos embargos de declaração. Ausentes os vícios legais, não há espaço para acolhimento da medida, ainda que oposta com propósito de prequestionamento. E mbargos de declaração não providos.