Execução: penhora de vagas de garagem

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGAS DE GARAGEM. VALIDADE. A Corte Regional concluiu pela validade da penhora de vagas de garagem por entender que, sendo a executada proprietária de 10% da totalidade do imóvel, o qual abrange o apartamento e as vagas de garagem, remanesce a possibilidade de constrição da aludida parcela, notadamente ante a dissociabilidade das vagas, as quais estão destacadas do apartamento e contam com matrículas próprias. Nesse contexto, não se vislumbra violação direta e frontal da literalidade do art. 5º, XXII, da CF, nos termos exigidos pela Súmula nº 266 do TST e pelo art. 896, § 2º, da CLT. Logo, revela-se irrepreensível a decisão singular proferida pelo relator originário que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.