Execução: astreintes

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, não é possível a aplicação da multa fixada para o caso de descumprimento da determinação, qual seja a retificação da CTPS do empregado. Para tanto, adotou o entendimento consagrado na Súmula nº 410 do STJ, segundo a qual "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Não se divisa afronta literal e direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.