Jurisprudências
TSTAg-AIRR 129300-06.2006.5.06.0004
Prazo para embargos à execução
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prazo para embargos à execução
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 884 DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, §2º, DA CLT, C/C A SÚMULA 266/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.