Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
22
ABR 2026
TSTAIRR 0001033-26.2023.5.09.0654
No caso dos autos, a recorrente não indicou, de forma fundamentada, a violação do dispositivo constitucional suscitado. O mero apontamento do dispositivo ou transcrição do seu texto normativo não atende à exigência legal.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0017616-10.2019.5.16.0015
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000990-63.2011.5.04.0003
A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre inexigibilidade de título executivo que determinou o pagamento da complementação da parcela de Remuneração Mínima por Nível e Regime – RMNR, após a publicação de decisão no RE 1.251.927/RN.
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010395-15.2023.5.03.0009
O caso dos autos, em que se discute se validade da garantia do juízo mediante a soma de duas apólices de seguro garantia distintas para atingir o valor da execução acrescido de 30% e existe cláusula contratual do seguro que veda expressamente a concorrência…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000345-43.2024.5.05.0039
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010058-84.2024.5.03.0043
Agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
17
ABR 2026
TSTAg-Emb 0000427-27.2023.5.10.0021
Consoante se extrai do acórdão regional, o acordo judicial homologado fixou prazo certo para o pagamento da quantia ajustada, bem como previu, de forma expressa, a incidência de multa de 100% em caso de inadimplemento, sem estabelecer qualquer ressalva…
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000821-46.2023.5.10.0017
Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010372-31.2015.5.01.0001
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000920-20.2016.5.02.0711
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010290-48.2017.5.15.0095
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000009-86.2012.5.15.0134
Constata-se que a parte executada, nas razões recursais do recurso de revista, não arguiu a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Trata-se, pois, de matéria inovatória em sede de agravo, não merecendo análise, portanto.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010682-21.2024.5.03.0048
Esta Corte, em casos como o dos autos, tem adotado o entendimento de que não é cabível a discussão sobre fato novo, em sede de Agravo Interno, no que se refere à nulidade da Portaria nº 1.565/14 e seus efeitos sobre o pedido de adicional de periculosidade…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010119-75.2023.5.03.0108
A controvérsia a respeito da legitimidade passiva foi dirimida com fulcro na legislação infraconstitucional, notadamente nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT, de modo que eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, caso existente, dar-se-ia de maneira…
16
ABR 2026
TSTAIRR 0000464-46.2016.5.21.0004
Pelo prisma da transcendência, a questão atinente à compensação dos valores recebidos indevidamente a título de adicional de periculosidade com o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, veiculada no recurso de revista não é nova…
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