Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100199-92.2019.5.01.0072
É assente no âmbito desta Corte, em observância aos limites da coisa julgada, o entendimento de que a regra prevista no § 5.º do art. 884 da CLT não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0012627-57.2015.5.15.0102
Controverte-se a questão acerca da diferença das horas extras e seus reflexos no descanso semanal remunerado.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020715-56.2018.5.04.0241
O processamento do recurso de revista encontra-se inviabilizado, nos termos do art. 896, § 2º da CLT, uma vez que não foi indicada violação a preceito constitucional. Óbice da Súmula 266 do TST.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100832-36.2023.5.01.0049
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0001484-15.2018.5.06.0103
A decisão embargada foi expressa ao registrar que o recurso de revista obstaculizado carece de aparelhamento, porquanto nas razões recursais a reclamada não indicou nenhum dispositivo constitucional como violado, tendo em vista o feito encontrar-se em fase…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000533-93.2016.5.02.0714
Constatado erro material na ementa quanto ao dispositivo que autoriza a aplicação da multa no caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100900-61.2022.5.01.0003
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb 0000973-04.2015.5.09.0664
Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000955-66.2023.5.07.0014
Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição da República, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º,…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100742-73.2016.5.01.0081
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre competência do juízo universal para os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros…
05
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100262-44.2023.5.01.0051
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, eis que é inovatória a indicação de violação do dispositivo constitucional que consta das razões de agravo de instrumento e a parte não renovou o…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000165-73.2024.5.10.0011
Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
05
MAI 2026
TSTAIRR 0011482-77.2018.5.15.0031
No caso, o processo se encontra em fase de execução de sentença, de modo que o recurso de revista será cabível apenas na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000185-16.2020.5.02.0462
O inadimplemento incontroverso da prestação devida, no lugar convencionado, configura mora, nos termos do a rt. 394 do Código Civil.
05
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000834-33.2011.5.05.0493
O órgão julgador expôs claramente os motivos de seu convencimento.
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