TSTAg-AIRR 0020715-56.2018.5.04.0241
Sucessão trabalhista: apelo desfundamentado
Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Sucessão trabalhista
- Apelo desfundamentado
- Ausência de indicação de dispositivo constitucional tido por violado
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT C/C a súmula 266 do TST
- Óbice da Súmula 266 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C A SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O processamento do recurso de revista encontra-se inviabilizado, nos termos do art. 896, § 2º da CLT, uma vez que não foi indicada violação a preceito constitucional. Óbice da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 6 de maio de 2026. Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator