Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001307-95.2022.5.07.0034
Trata-se de agravo interno, na fase de execução, interposto pelo executado contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0100945-15.2022.5.01.0246
Não obstante a alegação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, verifica-se que a parte não apresentou embargos de declaração em face da decisão regional, incidindo, na espécie, o entendimento preconizado na Súmula nº 184 desta Corte, segundo a…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0014100-62.2010.5.21.0013
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
15
JUN 2026
TSTAIRR 1000270-48.2016.5.02.0007
No presente caso, o Tribunal Regional decidiu que o sistema Sisbajud já alcança não apenas instituições financeiras tradicionais, mas também bancos digitais e intermediadoras de pagamento, de modo que eventual conversão de criptomoedas em moeda corrente…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010133-59.2018.5.03.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000059-97.2024.5.06.0181
A executada tem por pretensão recursal a suspensão da execução em curso até o trânsito em julgado de ação declaratória diversa (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) e o reconhecimento da possibilidade de compensação entre valores pagos a título de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010283-71.2024.5.03.0054
Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada tendo em vista que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST),…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001313-84.2014.5.02.0461
No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a admissão do recurso de revista nos processos em fase de execução depende da demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal,…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000399-98.2019.5.09.0127
Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade da pessoa jurídica apresentar recurso em nome dos sócios executados.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000077-15.2021.5.09.0093
Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade da pessoa jurídica apresentar recurso em nome dos sócios executados. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que a empresa executada não detêm legitimidade para defender, em…
15
JUN 2026
TSTAIRR 0011889-75.2022.5.15.0053
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada em razão da incidência dos óbices previstos no art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266, do TST, e no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, quanto aos temas “contribuições…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0090700-98.2005.5.02.0314
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010183-16.2021.5.18.0051
A competência do Ministro Relator para negar seguimento ao agravo de instrumento, em decisão devidamente fundamentada, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020676-30.2014.5.04.0781
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000406-56.2023.5.08.0005
O Tribunal Regional consignou a análise do caso revela que, embora a cláusula penal tenha sido ajustada e homologada, sua aplicação, diante de atraso isolado e ínfimo, de apenas dois dias, com posterior quitação e sem prejuízo concreto ao credor, mostra-se…
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