Execução: nulidade da portaria mte 1.565/2014

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NULIDADE DA PORTARIA MTE 1.565/2014. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A executada tem por pretensão recursal a suspensão da execução em curso até o trânsito em julgado de ação declaratória diversa (processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400) e o reconhecimento da possibilidade de compensação entre valores pagos a título de adicional de periculosidade e aqueles devidos como Adicional de Atividade de Distribuição e / ou Coleta Externa (AADC). Registrou o Tribunal ser “incabível a suspensão da execução baseada em decisão precária proferida em ação diversa, após o trânsito em julgado da sentença exequenda. Igualmente, mostra-se inviável a compensação entre adicionais de natureza jurídica distinta já reconhecidos como cumuláveis, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica, nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF/88, e do §1º do art. 879 da CLT.”. Foi firmado que tal “entendimento encontra amparo na jurisprudência do TST, que entende que a paralisação dos efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014 proferida nos autos do processo nº 1012413-52.2017.4.01.3400 não afasta a exigibilidade do título executivo constituído por decisão transitada em julgado em momento anterior à referida suspensão, mostrando-se, ainda, inviável o pedido de compensação de créditos, tratando-se, pois, de violação reflexa”. Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada, cuja eventual afronta reflexa não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º da CLT e a Súmula 266 do TST. A suspensão dos efeitos da Portaria MTE n.º 1.565/2014 não afasta a exigibilidade do título executivo constituído por decisão transitada em julgado em momento anterior à referida suspensão. Permanece, portanto, plenamente exigível, em respeito à coisa julgada. Há julgados. Ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Agravo não provido sem incidência de multa.