Jurisprudências
Decisões que citam
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.
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32 decisões
30
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000779-91.2017.5.02.0702
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000999-31.2023.5.02.0718
Conforme se verifica, a decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
18
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10725-02.2019.5.15.0079
Conforme consta da decisão monocrática, o caso em tela diz respeito ao empregado que permanecia a bordo de aeronave realizando serviços de limpeza, enquanto a r. aeronave era abastecida, o que atrai a incidência da Súmula 447, perfeitamente aplicada ao caso,…
15
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0010830-70.2019.5.03.0092
O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, manteve a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, considerando-os aptos a comprovar a jornada de trabalho do autor.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0020886-53.2016.5.04.0024
NÃO OCORRÊNCIA – Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000884-44.2022.5.10.0005
O Tribunal Regional consignou que “O laudo pericial constatou que as atividades do reclamante consistiam em realizar atividades na área de manobras e taxiamento de aeronaves, no Aeroporto Internacional de Brasília.
06
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100769-42.2020.5.01.0008
Não é possível aplicar o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 447/TST, uma vez que o caso sob julgamento não se trata de permanência a bordo durante o abastecimento de aeronaves. Inviável a alteração do quadro fático delineado pela Corte…
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1212-71.2012.5.02.0061
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000517-03.2020.5.10.0001
Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente são declaradas quando resultarem em manifesto prejuízo às partes.
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 470-22.2020.5.05.0016
No caso dos autos, constou do acórdão regional que o laudo pericial foi favorável à parte reclamante, tendo constatado a presença de periculosidade no período laborado, ausentes quaisquer elementos aptos a infirmarem o laudo, que foi produzido por expert na…
01
DEZ 2025
TSTRRAg 1000110-67.2019.5.02.0702
No caso dos autos, não se constatam as alegadas omissões.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000144-28.2021.5.09.0562
O Tribunal Regional registrou que a parte reclamante trabalhou no setor de oficina da parte reclamada, em local destinado à manutenção de veículos que continham líquidos inflamáveis em volume superior a 200 litros, conforme identificado no laudo pericial,…
14
NOV 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001947-46.2013.5.02.0322
Verifica-se que o acórdão regional não decidiu quanto à alegada litispendência sob a perspectiva ventilada nas razões de agravo interno, qual seja, a impossibilidade do sindicato, ora agravante, pleitear coletivamente o adicional de periculosidade para os…
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020258-25.2020.5.04.0024
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000909-14.2022.5.02.0312
O apelo sofre óbice da Súmula 126 desta Corte, na medida em que o Tribunal Regional consignou, com fundamento no laudo pericial, que o reclamante, no exercício de suas funções, acessava a pista para contato com as aeronaves estacionadas na pista.
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