Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0100769-42.2020.5.01.0008
Adicional de periculosidade: existência de distinção
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Existência de distinção
- Inviável a alteração do quadro fático delineado pela Corte Regional
- Inteligência da Súmula nº 126/TST
- COVID-19
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – SÚMULA 447 DO TST – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. Não é possível aplicar o entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 447/TST, uma vez que o caso sob julgamento não se trata de permanência a bordo durante o abastecimento de aeronaves. Inviável a alteração do quadro fático delineado pela Corte Regional. Inteligência da Súmula nº 126/TST. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de março de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora
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