Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 2.952.047

Cumprimento de sentença: negativa de prestação jurisdicional

A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação dos supostos vícios que deveriam ter sido examinados pelo Tribunal de origem, representa fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no AREsp 3.193.319

Dissídio jurisprudencial: cotejo analítico não realizado

Ação de execução de título executivo extrajudicial.

• Processo Civil
• Dissídio jurisprudencial
• +2

STJEDcl no AREsp 3.137.923

Cumprimento de sentença: imissão na posse

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em cumprimento de sentença que determinou imissão na posse de imóvel, com desocupação voluntária dos executados.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAgInt no REsp 2.194.742

Alegado cerceamento de defesa: prova pericial

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração.

• Processo Civil
• Alegado cerceamento de defesa
• +1

STJAREsp 3.294.908

Agravo em recurso especial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial.

STJAgInt no AREsp 3.306.807

Sociedade em comum: enriquecimento sem causa

Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento; agravada afirma inexistir fundamento apto à alteração do julgado; Ministério Público Federal ciente.

• Processo Civil
• Sociedade em comum
• +3

STJAREsp 3.303.936

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia contra acórdão que confirmou sentença declaratória de inexistência de débito, exclusão da negativação e indenização por danos morais.

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgInt no AREsp 3.269.196

Impugnação específica do óbice da súmula n. 7 do STJ

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

• Processo Civil
• Impugnação específica do óbice da súmula n. 7 do STJ
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.758.311

Omissão: pretensão de rediscussão da causa e inovação recursal

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, sob alegação de omissão quanto ao pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, à aplicação dos Temas 834 e 957 do STJ, à incidência da Súmula 7/STJ e à…

• Processo Civil
• Omissão
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.215.037

Princípio da dialeticidade: vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo interno, manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos óbices aplicados.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +5

STJAREsp 3.073.424

Exceção de retomada para uso próprio: despejo

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação renovatória na qual se acolheu exceção de retomada e se fixou prazo para desocupação; após a inadmissão do apelo nobre, foi instaurado incidente de…

• Processo Civil
• Exceção de retomada para uso próprio
• +5

STJAgInt no AREsp 3.196.659

Ausência de violação ao art. 489 do CPC: responsabilidade civil necessidade de reexame fático-probatório

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo responsabilidade civil objetiva de instituição financeira por fraude em operações bancárias e reconhecimento de culpa…

• Processo Civil
• Ausência de violação ao art. 489 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.275.268

Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de forma concreta

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ.

• Processo Civil
• Óbice da súmula 7/STJ não enfrentado de forma concreta
• +3

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.976.529

Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC

Os embargos de declaração exigem a indicação precisa de um dos vícios do art. 1.022 do CPC; a ausência de apontamento específico configura deficiência de fundamentação e importa o não atendimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC, o que impede o…

• Processo Civil
• Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
• +1

STJAgInt no AREsp 3.089.969

Prequestionamento: ausência

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento da tese relativa à possibilidade de aditamento da petição inicial e de incidência da Súmula 7/STJ para o acolhimento da…

• Processo Civil
• Prequestionamento
• +2