Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.311
Princípio da menor onerosidade interpretado com a efetividade da execução. Possível a penhora da participação societária em sociedade limitada unipessoal, respeitada a unipessoalidade e o caráter subsidiário da medida. Súmula 83/STJ.
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.145.975
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ.
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SET 2026
STJAREsp 2.312.203
É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação da Súmula nº 284/STF.
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.194.879
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.167.738
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).
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SET 2026
STJAREsp 3.284.778
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade proferida em ação indenizatória por impedimento de embarque em transporte terrestre, na qual se discute a fixação do valor dos danos morais.
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SET 2026
STJAREsp 3.115.719
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação indenizatória por dano moral decorrente de explosão por gás, por indeferimento da denunciação da lide, com fundamento no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor e nos…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.254.567
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em controvérsia relativa à condenação/autonomia de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, à alegada qualificação do procedimento como cumprimento…
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SET 2026
STJAREsp 3.260.736
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.802
Agravo interno interposto contra decisão que conhecer do agravo para não conhecer de recurso especial, à luz da vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e que manteve o adiantamento dos honorários periciais, com rateio, nos termos do…
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SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.181.772
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da…
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SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.380.237
A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.778.658
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.196.469
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por suposto erro médico com violação do dever de informação e majoração do dano moral.
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.079.916
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de busca e apreensão cumulada com revisional, em que se discutiu a validade da pactuação de capitalização de juros e a…
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