29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.268.666
Execução fiscal: incidência de issqn
Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.117.044
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +2
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.205.529
Omissão e contradição sobre sucumbência e honorários
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de omissão e contradição, da aplicação do art. 85 do CPC e da vedação de revaloração de sucumbência e decaimento mínimo, com advertência…
- Processo Civil
- Omissão e contradição sobre sucumbência e honorários
29
SET 2026
STJAREsp 2.964.405
Liquidação sentença coletiva: danos morais
O valor indicado na inicial a título de danos morais tem natureza meramente estimativa, não vinculando o julgador, de modo que a fixação em montante superior ao pleiteado não configura julgamento fora dos limites do pedido.
- Direito Civil
- Liquidação sentença coletiva
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.279.386
Execução de título extrajudicial: intervenção de terceiro
A revisão do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade dos recorrentes para intervir no processo de execução em virtude de sentença transitada em julgado em ação pauliana que reconheceu a fraude contra credores, demanda o reexame do…
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 2.972.103
Manejo de agravo: não cabimento
A parte do recurso especial submetida ao regime do art. 1.030, I, b, do CPC, pela aplicação do Tema n. 1.365 do STJ, não pode ser reexaminada na via do agravo em recurso especial.
- Processo Civil
- Manejo de agravo
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.137.417
Inaplicabilidade do art. 302 do CPC: fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
- Direito Civil
- Inaplicabilidade do art. 302 do CPC
- +3
29
SET 2026
STJAREsp 3.245.627
Deriva de agrotóxico em propriedade vizinha: responsabilidade objetiva ambiental (art. 14, § 1º, da lei 6.938/1981)
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação indenizatória fundada em suposta deriva de agrotóxico aplicado em propriedade vizinha.
- Processo Civil
- Deriva de agrotóxico em propriedade vizinha
- +3
29
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.155.501
Omissão e contradição: consectários legais
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu o recurso especial, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da incidência das Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ para o revolvimento fático-probatório e interpretação…
- Omissão e contradição
- Consectários legais
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.798
Incêndio em estabelecimento comercial: alegação de falha na prestação do serviço de energia elétrica
Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Processo Civil
- Incêndio em estabelecimento comercial
- +3
29
SET 2026
STJAREsp 3.131.795
Contrato de prestação de serviços médicos: ônus da prova (art. 373, i, do CPC)
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços médicos, reconhecida a exigibilidade do crédito com base em contrato e relatório de escala de profissionais.
- Processo Civil
- Contrato de prestação de serviços médicos
- +3
29
SET 2026
STJREsp 2.252.736
Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência
O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 2.994.390
Recuperação judicial: essencialidade do bem
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +5
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.831
Relação de consumo: atraso na entrega de equipamento de irrigação agrícola
Agravo interno em agravo em recurso especial oriundo de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos emergentes, morais e lucros cessantes, fundada em relação de consumo na aquisição de equipamento de irrigação agrícola, com controvérsia…
- Direito do Consumidor
- Relação de consumo
- +5
29
SET 2026
STJAREsp 3.242.960
Julgamento antecipado: cerceamento de defesa
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em embargos à execução lastreados em cédula de crédito bancário, em que se sustentou violação dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do CPC por indeferimento de perícia…
- Processo Civil
- Julgamento antecipado
- +5