Liquidação sentença coletiva: danos morais

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO SENTENÇA COLETIVA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. MERA ESTIMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA,. SATISFAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REDUÇÃO. DESPROPORÇÃO. GRAVIDADE E CULPA, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O valor indicado na inicial a título de danos morais tem natureza meramente estimativa, não vinculando o julgador, de modo que a fixação em montante superior ao pleiteado não configura julgamento fora dos limites do pedido.

2. O Tribunal de origem, com base na análise das provas produzidas nos autos, compreendeu que os requisitos para a configuração da obrigação de indenizar imposta à ora recorrente teriam sido fixados na ação coletiva e satisfeitos pelo consumidor na presente liquidação. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.

4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.

5. Agravo conhecido para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.