Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.172.036
Ausente demonstração de falha na prestação do serviço e verificada a ocorrência de fraude à margem dos sistemas do fornecedor, não há responsabilidade objetiva com base no art. 14 do CDC, pois os danos decorrem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio…
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.098.201
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos óbices aplicados.
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.188.688
Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno no recurso especial, que afastou alegada deficiência na prestação jurisdicional e manteve a incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, negando provimento ao agravo interno.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.139
A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.222.176
O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu não ser possível a revisão do ato de reforma do militar falecido, considerando que não tinha sido comprovada a relação da doença incapacitante com o exercício da atividade profissional e tampouco…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.212.056
A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.986
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.472.474
O art. 102 da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a existência ou não de violação a dispositivos constitucionais; a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido implicaria usurpação de…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.151.615
O Tribunal de origem, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao recurso de apelação do impetrante para "julgar procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resolução (IPEA) n. 199, de…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.202.915
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão da parte.
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.246.579
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de cobrança relacionada a contrato de locação com exigência de "despesas de composse", sob os fundamentos de:
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SET 2026
STJAREsp 3.318.802
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na ausência de violação do art. 489, § 1º, incidência da Súmula n. 7 do STJ, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 891, parágrafo único, e 895, § 4º, do CPC,…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.200.085
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda originária de ação declaratória de rescisão contratual cumulada…
29
SET 2026
STJAREsp 2.955.890
Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade por incidência das Súmulas n. 83, 7 do STJ e 735 do STF, voltado contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve o indeferimento…
29
SET 2026
STJAREsp 3.245.256
A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se configurando excludente por fato de terceiro quando o causador integra a mesma cadeia. Precedentes.
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