STJAgInt no AREsp 3.222.176
Revisão do ato de reforma de militar: ausência de relação da doença incapacitante com o trabalho
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Direito do Trabalho
- Revisão do ato de reforma de militar
- Ausência de relação da doença incapacitante com o trabalho
- Alienação mental não comprovada
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DE MILITAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE COM O TRABALHO. ALIENAÇÃO MENTAL NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu não ser possível a revisão do ato de reforma do militar falecido, considerando que não tinha sido comprovada a relação da doença incapacitante com o exercício da atividade profissional e tampouco a ocorrência de alienação mental. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.